Regulamento de Indicações

beca TECNOLOGIA DO BRASIL INOVA SIMPLES, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Tomaz Flores 234, conjunto 05, Bairro Bom Fim, CEP 90035-200, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 53.607.510/0001-98 (“beca”), apresenta o Regulamento de Indicações.

1. “Regulamento de Indicações” consiste em uma ação de recompensa para os usuários que indicarem outro cliente e este cliente passar a pagar a assinatura mensal do beca, conforme os Termos e Condições de Uso do beca.
1.1. Esta ação de recompensas é aberta a todos os usuários do beca, com exceção dos usuários cadastrados como advogados.

2. Serão elegíveis a participar da ação de recompensas, aqueles usuários que:
2.1. Estejam cadastrados com dados corretos e verídicos;
2.2. Tenham aderido aos Termos e Condições de Uso do beca corretamente;
2.3. Não estejam impedidos, suspensos ou excluídos de utilizar o aplicativo e estejam em conformidade com os Termos e Condições de Uso do beca;

3. O usuário elegível que indicar um novo usuário cadastrado com dados verdadeiros e este começar a pagar a Taxa Mensal do beca no valor de R$70,00 (setenta reais), terá direito a receber, dentro do período de vigência da ação de recompensa:
3.1 R$15,00 (quinze reais) para cada indicação sua que, por meio de dados verdadeiros e completos, começar a pagar a Taxa Mensal do beca por demonstrar sua vontade de entrar ou se defender de um processo administrativo ou judicial.

4. Os usuários contemplados com as recompensas regidas por este Regulamento receberão os valores da recompensa por meio de pix em até 20 (vinte) dias úteis, a contar a partir do momento da solicitação de saque efetuada na aba Indicações do aplicativo do beca.
4.1. Usualmente, os usuários contemplados receberão o valor da Recompensa em até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do momento de solicitação de saque efetuada na aba de Indicações do aplicativo do beca. Entretanto, por questões técnicas ou de indisponibilidade de sistema, a recompensa poderá ser recebida em até 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do momento da solicitação de saque efetuada na aba Indicações do aplicativo do beca.
4.2 O beca não se responsabiliza em pagar os valores não solicitados, solicitados de modo incorreto ou solicitados após o final da vigência dessa ação de recompensa.

5. Casos de suspeita de fraude autorizam o beca a suspender o pagamento das recompensas aos envolvidos ou, mediante confirmação da suspeita, recusá-lo.
5.1. Configuram suspeita de fraude quaisquer casos que configurem abuso de direito ou falta de boa-fé.

6. O beca pode alterar este Regulamento, bem como alterar, suspender, cancelar ou prorrogar a Ação de Recompensas independentemente de aviso prévio e a qualquer momento.

7. Esta Ação se regerá, na ausência de previsão específica por este Regulamento, pelo regime da Promessa de Recompensa, prevista nos artigos 854 a 860 do Código Civil de 2002 (Lei Federal 10.406 de 10 de janeiro de 2002).

8. Nos casos omissos neste Regulamento, serão aplicados os Termos e Condições de Uso do beca, vigentes durante toda a relação entre a empresa e o usuário. Nos casos também omissos nos Termos de Uso, o beca analisará os casos individualmente, observada a boa-fé.

3 de Fevereiro de 2024,beca Tecnologia do Brasil, representada por Germano Salvadori Weschenfelder.