Termos e Condições

1. Apresentação
A presente plataforma digital (“Plataforma”), de propriedade da empresa Beca Tecnologia do Brasil Inova Simples (“Beca”), com sede na Rua Tomaz Flores 234, conjunto 05, Bairro Bom Fim, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, CEP 90035-200, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 53.607.510/0001-98, tem como objetivo licenciar software/aplicativo de celular para possibilitar a conexão entre clientes e advogados em todo o território nacional, mediante o pagamento de assinatura mensal, a partir do momento em que o cliente decide ajuizar ou responder um processo administrativo ou judicial, até o seu trânsito em julgado.

2. Objeto
Estes Termos e Condições de Uso têm por objeto reger o seu uso de nossos serviços de tecnologia, os quais compreendem: (i) serviços de licenciamento de software e tecnologia, autorizando o seu uso e acesso ao aplicativo “Beca”, permitindo ao Usuário, definido no item 4.1, conectar-se diretamente ao Advogado, definidos no item 4.2, por meio do aplicativo do Beca, sendo livre a negociação de honorários, dentro do território brasileiro.

Ao utilizar o Beca, o Advogado poderá receber solicitações de atendimento jurídico e, caso aceite, poderá conversar livremente com o Usuário, definindo a seu exclusivo critério a cobrança de honorários, sendo obrigatório a cobrança da Assinatura Mensal, definida no item 4.5. O Beca não possui qualquer vínculo trabalhista com o(s) Advogado(s) cadastrado(s) na Plataforma, pois o Advogado escolhe quais Usuário(s) atenderá, escolhe quando utilizará a Plataforma, detém total autonomia intelectual no exercício da prestação de serviço, negocia livremente o valor dos honorários e recebe diretamente os honorários do(s) Usuário, sendo apenas a Assinatura mensal paga por meio do Beca.

O BECA É UMA EMPRESA QUE FORNECE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E, PORTANTO, DESENVOLVE, LICENCIA E ATUALIZA APLICATIVOS DE CELULAR, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES. O BECA NÃO PRESTA SERVIÇOS JURÍDICOS, NEM OPERA COMO OPERADOR DO DIREITO, APENAS AGE COMO PLATAFORMA DIGITAL QUE LICENCIA O SEU SOFTWARE PARA INTERMEDIAÇÃO DA CONEXÃO ENTRE O CLIENTE E O ADVOGADO.

3. Aceitação dos Termos de Uso
Ao acessar ou usar nosso aplicativo, você concorda em cumprir os Termos de Uso deste documento.

4. Definições
4.1. Usuário: Pessoa física que se cadastra gratuitamente na Plataforma para buscar serviços jurídicos.
4.2. Advogado: Pessoa física, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que se cadastra gratuitamente na Plataforma para oferecer serviços jurídicos.
4.3. Contrato de Honorários: Contrato livremente firmado entre o Usuário e o Advogado, que define os termos e condições da relação entre as partes, sendo obrigatório a inclusão do dever de pagamento da assinatura mensal da Plataforma no valor de R$70,00 (setenta reais). Esta assinatura mensal recorrente será cobrada mensalmente no cartão de crédito cadastrado na Plataforma, desde o momento que o Usuário decide ajuizar ou responder um Processo administrativo ou judicial até o trânsito em julgado do processo.
4.4. Processo: Ação judicial ou administrativa em que o Usuário é parte.
4.5 Assinatura mensal: Cobrança recorrente e mensal do usuário no valor de R$70,00 (setenta reais) no cartão de crédito do Usuário pelo Aplicativo do Beca, devidos desde o momento que o Usuário decide ajuizar ou responder um Processo até o trânsito em julgado do Processo. A assinatura mensal é dividida entre o Beca Tecnologia do Brasil e o Advogado contratado, sendo que R$36,00 (trinta e seis reais) são de direito do Advogado contratado, e o restante é de direito do Beca Tecnologia do Brasil. O pagamento dos valores devidos ao(s) Advogado(s) será realizado mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês-referência, sendo efetivamente pago ao(s) Advogado(s) somente os valores das assinaturas mensais ativas, isto é, sem atraso ou cancelamento do pagamento por parte do(s) Usuário(s). O(s) Usuário(s) que atrasarem ou que cancelarem a recorrência no cartão de crédito (antes do trânsito em julgado do Processo) deverão pagar juros de 3% ao mês e multa de 10% sobre o valor atrasado ao Beca Tecnologia do Brasil.

5. Cadastro
5.1. Do Usuário: O Usuário deve fornecer informações completas e verídicas no momento do cadastro, sendo o Usuário responsável pela veracidade e atualização de seus dados cadastrais.

Somente poderá haver um perfil público por CPF, com informações complementares como Nome Completo, E-mail, Senha, Telefone celular, Data de nascimento, Código de Indicação, Endereço residencial e Foto de perfil. Caso haja o cadastro de perfil fake com número de CPF ilegítimo, o legítimo possuidor do CPF deverá entrar em contato pelo telefone (WhatsApp) ou e-mail oficiais do Beca para a correção dos dados.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em fornecer informações precisas e atualizadas, bem como manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e se responsabiliza por todas as atividades realizadas em sua conta.
5.2. Do Advogado: O Advogado deve fornecer informações completas e verídicas no momento do cadastro, sendo o Advogado responsável pela veracidade e atualização de seus dados cadastrais. Ainda, o Advogado deverá apresentar foto clara e legível da Carteira da OAB ou cartão da OAB para aprovação manual pelo Beca Tecnologia do Brasil.

Além disso, o Advogado deverá preencher e assinar com certificado digital o Contrato de Parceria entre Advogado e beca.

Para utilizar a Plataforma, o Advogado concorda em fornecer informações precisas e atualizadas, bem como manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e se responsabiliza por todas as atividades realizadas em sua conta.

Somente poderá haver um perfil público por CPF, com informações complementares como Nome Completo, E-mail, Senha, Telefone celular, Estado de inscrição na OAB, Número da OAB, Áreas de atuação, Data de nascimento, Endereço pessoal e profissional, foto da Carteira da OAB ou Cartão da OAB e foto de perfil. Caso haja o cadastro de perfil fake com número de CPF ilegítimo, o legítimo possuidor do CPF deverá entrar em contato pelo telefone (WhatsApp) ou e-mail oficiais do Beca para a correção dos dados.

6. Conexão entre Usuário(s) e Advogado(s)
O Usuário poderá buscar advogados por área de atuação, localização ou outros critérios. Sendo a sua solicitação de atendimento aceita por um Advogado, a conversa é livre para perguntas de dúvidas simples e gerais, mas pode o Advogado, ao seu critério, cobrar por consultas complexas ou por muitas perguntas simples e gerais.

O Usuário poderá solicitar orçamento e informações sobre os serviços do Advogado, sendo livre a negociação entre as partes. A escolha do Advogado pelo Usuário é de responsabilidade exclusiva do Usuário, não sendo a empresa Beca Tecnologia do Brasil responsável pela escolha do Usuário.

7. Informações dos Usuários e dos Advogados
O Beca Tecnologia do Brasil pode exibir informações dos Usuários e dos Advogados, como nome completo, idade, cidade, e-mail, telefone, entre outras informações relevantes, para facilitar a interação dentro da Plataforma.

Ao utilizar o aplicativo, você concorda com a divulgação dessas informações pela Plataforma e reconhece que o Beca Tecnologia do Brasil não é responsável pelo uso indevido dessas informações por terceiros.

8. Confidencialidade das mensagens
As mensagens enviadas entre Usuário e Advogado são confidenciais e criptografadas, sendo apenas a Solicitação de Atendimento (primeira mensagem enviada pelo Usuário com os dados da área do direito, estado, cidade e texto da mensagem de até 280 caracteres) de conhecimento do Beca. O Beca se reserva ao direito de checar termos relativos às mensagens de contratação (como por exemplo, contrato, contratação, demanda e etc) para habilitar a animação do botão de “Contratar serviço” na tela de mensagem específica entre Usuário e Advogado.

Com vistas a apurar suspeitas de atividades prejudiciais à Plataforma, tais como, mas não se limitando a envio de ofensas, de material pornográfico, entre outras atividades, a Plataforma se reserva ao direito de utilizar prints encaminhados ao número oficial de WhatsApp da Plataforma (51) 99354-0288 como elemento de prova para suspender o acesso à Plataforma de forma temporária ou definitiva.

9. Uso razoável, justo e aceitável
O Beca Tecnologia do Brasil reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de Usuários e Advogados que violarem estes Termos de Uso ou forem suspeitas, ou culpadas, de participar de atividades prejudiciais à Plataforma, tais como mas não se limitando a exposição indevida de dados, o atendimento de Usuários fora da Plataforma, a realização de ofensa pela Plataforma, entre outras atividades.

Você concorda em utilizar a plataforma do Beca Tecnologia do Brasil de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis, sendo que é de sua responsabilidade manter suas informações de conta, tais como e-mail e senha, seguras.

10. Assinatura mensal
O Usuário deverá pagar a assinatura mensal à Plataforma por Processo a partir do momento em que decidir ajuizar ou responder um processo administrativo ou judicial, sendo a assinatura mensal devida até o trânsito em julgado do Processo. O valor da Assinatura mensal será de R$70,00 (setenta reais) por Processo ajuizado ou respondido, sendo parte deste valor devido ao Advogado contratado, especificamente, R$36,00 (trinta e seis reais) pelo serviço prestado, e o restante será devido ao Beca Tecnologia do Brasil.

A Assinatura mensal será cobrada mensalmente pelo cartão de crédito registrado do Usuário após o cadastro do pagamento acionado pelo botão “Contratar serviço” na tela de mensagem específica do Advogado contratado. O(s) Usuário(s) que atrasarem ou que cancelarem a recorrência no cartão de crédito (antes do trânsito em julgado do Processo) deverão pagar juros de 3% ao mês e multa de 10% sobre o valor atrasado ao Beca Tecnologia do Brasil, sendo possível a cobrança dos valores atrasados ou cancelados na sua integralidade e com juros e multa descritos por meio judicial ou extrajudicial em desfavor do(s) Usuário(s).

O pagamento dos valores devidos ao(s) Advogado(s) será realizado mensalmente até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao mês-referência, sendo efetivamente pago ao(s) Advogado(s) somente os valores das assinaturas mensais ativas, isto é, sem atraso ou cancelamento do pagamento por parte do(s) Usuário(s). Não é, portanto, devido ao Advogado valores em atraso ou cancelados, tampouco juros ou multa.

O Beca se reserva ao direito de corrigir o valor da Assinatura mensal anualmente pelo índice do IGP-M. A correção poderá se dar pelo valor aproximado do índice do IGP-M considerado os 12 (doze) meses anteriores, sendo reservada aproximadamente a proporcionalidade entre a parte devida ao Advogado contratado e à Plataforma, bem como a preferência pela aproximação em números inteiros.

11. Cancelamento
O Usuário deverá cancelar sozinho a Assinatura mensal, apenas após o trânsito em julgado do Processo, desconectando a cobrança recorrente do cartão de crédito registrado na aba do menu chamada Forma de Pagamento ou Pagamento. O Beca não se responsabiliza pelo cancelamento automático da Assinatura mensal após o trânsito em julgado do Processo, sendo então facultado ao Beca cancelar a Assinatura mensal a pedido do Usuário ou do Advogado.

O Beca se reserva o direito de permitir ou não o cancelamento, a seu critério, do Advogado que estiver com contrato ativo com um ou mais Usuário(s).

12. Relação e Limites de Responsabilidade
A relação estabelecida com a Plataforma é exclusivamente de licenciamento de software para intermediação digital entre Usuário e Advogado, sendo o Contrato de Parceria entre Advogado e beca somente uma relação civil entre parceiros comerciais.

A RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E BECA NÃO SE ENQUADRA COMO RELAÇÃO DE TRABALHO, TAMPOUCO COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS SIM RELAÇÃO CIVIL, UMA VEZ QUE O ADVOGADO ESCOLHE COMO, QUANDO, POR QUANTO E PARA QUEM TRABALHAR. ALÉM DISSO, O ADVOGADO NÃO SE ENQUADRA COMO CONSUMIDOR FINAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E PLATAFORMA.

Estes Termos e Condições de Uso não constituem um contrato de trabalho, nem criam uma relação de trabalho, joint venture, de agenciamento, bem como não concede autoridade de vincular o Beca ou de se apresentar como empregado, agente ou representante autorizado do Beca

O Beca não é responsável, por força destes Termos e Condições de Uso, por qualquer um dos itens a seguir, seja com fundamento em contrato, ato ilícito ou qualquer outra teoria jurídica, mesmo que o Beca tenha sido informado sobre a possibilidade de tais danos: Dano material, Perda ou imprecisão de dados, Lucros cessantes, Perda de receita, de lucros, de uso ou de outra vantagem econômica sofrida por você ou por terceiros. Estas limitações não têm a intenção de limitar a responsabilidade que não pode ser excluída por lei brasileira aplicável.

A Plataforma não se responsabiliza por: informações fornecidas pelos advogados cadastrados; qualidade dos serviços prestados pelos advogados; eventuais danos ou prejuízos decorrentes da prestação de serviço pelo Advogado contratado; falhas ou interrupções no funcionamento do aplicativo.

13. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual. Não é permitido copiar, distribuir ou modificar o conteúdo da Plataforma, no todo ou em parte, sem autorização prévia do beca Tecnologia do Brasil.

14. Política de Privacidade
Respeitamos sua privacidade. As práticas de coleta, uso e divulgação de informações estão descritas em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso. Ao utilizar o aplicativo, você consente com a coleta e uso de informações de acordo com nossa Política de Privacidade.

15. Modificações nos Termos
A empresa Beca Tecnologia do Brasil pode atualizar estes Termos e Condições de Uso periodicamente sem necessidade de aviso prévio ou envio de e-mail. A continuidade de utilização do aplicativo após alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos e Condições de Uso. A Beca Tecnologia do Brasil se reserva o direito de informar, ou não, alterações significativas dos Termos e Condições de Uso.

16. Contato
Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre estes Termos e Condições de Uso, poderá entrar em contato por meio do WhastApp, (51) 99354-0288, ou e-mail oficial do Beca, contato@obeca.com.br, disponíveis ao final na Seção de Perguntas Frequentes na Plataforma.

17. Foro
As relações entre a Plataforma, o Usuário e o Advogado serão regidas pelas leis civis brasileiras aplicáveis, sendo eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre no Rio Grande do Sul para dirimir qualquer litígio que possa surgir em decorrência do presente Termos e Condições de Uso.